Termos e
condições.

1. A loja online em wicresetconnect.com (a “Loja”) é explorada por Mariusz Nowak, empresário em nome individual sob a designação comercial WICRESET.PL Mariusz Nowak, registered in Poland's Central Register and Information on Economic Activity (CEIDG), tax identification number (NIP) 9131453876, statistical identification number (REGON) 384284818. The Seller's address is ul. Kolejowa 15c, 55-300 Środa Śląska, Poland.
2. Estes Termos e Condições aplicam-se a Consumidores e Clientes Empresariais que utilizem a Loja. Regulam a utilização da Loja, a realização de Encomendas, a celebração de contratos à distância e a entrega dos Produtos.
3. These Terms concern purchases of Wic Reset Connect keys and the related printer counter reset service through this Store, including standard keys and quantity offers for printer repair businesses.
4. Nada nestes Termos exclui ou restringe direitos que não possam ser legalmente excluídos ou restringidos. As regras relativas à lei aplicável e à proteção dos Consumidores internacionais estão estabelecidas na Secção 15.

• Consumidor — an individual entering into a contract with the Seller for purposes outside that individual's business or professional activity.
• Vendedor — Mariusz Nowak, sob a designação comercial WICRESET.PL Mariusz Nowak, conforme identificado na Secção 1.
• Cliente — qualquer pessoa ou entidade que compre um Produto através da Loja.
• Cliente Empresarial — uma pessoa singular, pessoa coletiva ou outra entidade com capacidade jurídica que atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
• Loja — a loja online explorada pelo Vendedor em wicresetconnect.com.
• Contrato à Distância — um contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância, sem a presença física simultânea do Cliente e do Vendedor, utilizando meios de comunicação à distância até, e incluindo, a celebração do contrato.
• Termos — estes Termos e Condições.
• Ordem — the Customer's request, submitted using the checkout form, to enter into a contract for the selected Product or Products.
• Conta — the Customer's account in the Store, containing the information supplied by the Customer and details of their Orders.
• Formulário de Registo — o formulário utilizado para criar uma Conta.
• Formulário de Encomenda — o formulário de finalização da compra utilizado para fornecer os dados da encomenda e selecionar as opções de entrega e pagamento disponíveis.
• Carrinho — a parte da Loja onde o Cliente pode rever e alterar os Produtos e quantidades selecionados antes de efetuar a encomenda.
• Produto — a licence key for Wic Reset Connect and the related service described in the offer, used to reset the waste ink absorber counter in a supported Epson or Canon printer. Each standard key is single-use.
• Contrato — um contrato celebrado entre o Cliente e o Vendedor através da Loja para a venda de um Produto, fornecimento de conteúdo digital ou prestação de um serviço, de acordo com a natureza do Produto selecionado.

As disposições de proteção do consumidor também se aplicam a uma pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade comercial, mas que não tenha natureza profissional para essa pessoa, na medida prevista pela legislação polaca aplicável. Isto não limita qualquer proteção adicional obrigatória disponível ao abrigo de outra legislação aplicável.

• Vendedor: WICRESET.PL Mariusz Nowak.
• Endereço postal: ul. Kolejowa 15c, 55-300 Środa Śląska, Polónia.
• E-mail: contact@wicresetconnect.com.
• Telefone: +48 731 940 656.
• Horário de atendimento telefónico: 10:00–18:00, hora local de Varsóvia (CET / CEST, conforme aplicável).
• Número da conta bancária: 17 1090 2444 0000 0001 4329 0935. Se for disponibilizada uma transferência bancária para uma Encomenda, utilize as instruções de pagamento fornecidas para essa Encomenda.

O Cliente pode contactar o Vendedor sobre uma Encomenda, uma reclamação, a resolução ou a utilização do software através destes dados de contacto.

Para navegar na Loja e efetuar Encomendas, o Cliente necessita de:

• um dispositivo com acesso à Internet e um navegador Web;
• um endereço de e-mail ativo para receber a confirmação da encomenda e a chave adquirida;
• suporte para os cookies necessários ao funcionamento do Carrinho, da finalização da compra e da Conta.

The requirements for Wic Reset Connect and printer communication are set out in Section 10. Detailed compatibility information is available in the relevant product description before purchase. The Customer should check the exact printer model and required connection method before ordering.

1. A navegação na Loja não requer uma Conta. As Encomendas podem ser efetuadas através de uma Conta ou utilizando a finalização da compra como convidado, quando disponível.
2. Os preços são apresentados na moeda selecionada entre as opções disponíveis na Loja, incluindo EUR ou USD, quando oferecidos. A moeda e o montante final apresentados na finalização da compra aplicam-se à Encomenda específica; os preços não estão limitados ao zlóti polaco.
3. Os preços apresentados aos Consumidores incluem os impostos aplicáveis. As ofertas empresariais podem indicar preços líquidos quando tal estiver expressamente identificado. Os impostos aplicáveis e o montante total a pagar são apresentados antes de o Cliente submeter uma Encomenda vinculativa.
4. O montante final a pagar inclui o preço do Produto e quaisquer custos adicionais divulgados antes da submissão da Encomenda. As chaves digitais são entregues por e-mail; não é necessária expedição física para uma chave enviada por e-mail.
5. The Customer's bank or payment provider may apply currency conversion or charges under its separate agreement with the Customer. The Seller does not determine that provider's exchange rate.
6. As chaves de reposição adquiridas não expiram e podem ser utilizadas posteriormente de acordo com os termos do Produto selecionado. Uma chave padrão de utilização única abrange uma reposição; a quantidade de chaves incluída num pacote é especificada na oferta.
7. Se algum Produto envolver encargos recorrentes, o montante e a frequência devem ser claramente indicados na respetiva descrição e na finalização da compra antes da aquisição. A compra de uma chave padrão de reposição não cria uma subscrição.
8. To the extent permitted by applicable law, the Seller is not responsible for disruptions caused by circumstances outside its control, such as force majeure or unlawful interference by third parties. This does not exclude mandatory duties to supply a conforming Product or the Customer's statutory remedies.

1. Para criar uma Conta, o Cliente preenche o Formulário de Registo e fornece as informações assinaladas como obrigatórias, incluindo um endereço de e-mail e credenciais de início de sessão. Quaisquer informações adicionais de faturação ou contacto necessárias para uma Encomenda são especificadas na finalização da compra.
2. A criação de uma Conta é gratuita.
3. O Cliente inicia sessão utilizando as credenciais associadas à Conta e deve protegê-las contra utilização não autorizada.
4. O Cliente pode solicitar a eliminação da Conta a qualquer momento, sem indicar um motivo ou pagar uma taxa de eliminação, contactando o Vendedor através dos dados da Secção 3. A eliminação da Conta não afeta direitos contratuais existentes nem a conservação legalmente exigida dos registos de transações.

Para efetuar uma Encomenda, o Cliente deve:

1. Escolher o Produto correto e confirmar que o modelo da impressora é compatível com esse software.
2. Selecione a quantidade pretendida e adicione o Produto ao Carrinho através de “Adicionar ao carrinho” ou de um botão equivalente.
3. Inicie sessão ou utilize o checkout como convidado, quando disponível.
4. Introduza as informações necessárias para processar a Encomenda, incluindo um endereço de email de entrega válido e quaisquer dados de faturação necessários.
5. Selecione um método de pagamento disponível, reveja a moeda, os impostos, o preço total e estes Termos, e forneça quaisquer declarações solicitadas separadamente necessárias para o fornecimento imediato de conteúdos digitais ou o início de um serviço.
6. Submeta a Encomenda através de um botão que indique claramente uma obrigação de pagamento, como “Encomendar e pagar”, ou o equivalente no idioma de checkout selecionado.
7. Conclua o pagamento de acordo com as instruções do método selecionado e dentro do prazo especificado na Secção 9. Qualquer confirmação adicional exigida pelo processo de checkout é explicada no ecrã ou no email da encomenda.

1. Os Produtos Digitais, incluindo as chaves de reset adquiridas, são entregues no endereço de email fornecido pelo Cliente. A entrega de uma chave não envolve o envio de um artigo físico.
2. O Cliente pode utilizar os métodos de pagamento eletrónico disponibilizados no checkout. Os fornecedores e métodos de pagamento disponíveis são apresentados antes de o Cliente submeter a Encomenda e podem depender da moeda e do país selecionados.
3. As chaves são enviadas automaticamente após a confirmação do pagamento. Se um email esperado não chegar, o Cliente deverá verificar a pasta de spam e contactar o Vendedor indicando o número da encomenda ou outras informações que identifiquem a compra.
4. Aplicam-se as modalidades de entrega e os métodos de pagamento apresentados para a Encomenda específica. O fornecimento imediato de conteúdos digitais ou o início antecipado de um serviço, bem como qualquer perda resultante do direito de retratação, continuam sujeitos à Secção 11.

1. O Cliente submete uma Encomenda utilizando o Formulário de Encomenda, conforme descrito na Secção 7.
2. O Vendedor confirma a receção e aceitação da Encomenda por email enviado para o endereço fornecido pelo Cliente. A confirmação inclui, pelo menos, o reconhecimento da Encomenda, a sua aceitação e a confirmação do Contrato.
3. The Contract is concluded when the Customer receives the Seller's email confirming acceptance of the Order.
4. The Seller provides confirmation of the Contract and legally required information on a durable medium, such as email, unless that information has already been supplied on a durable medium. Where required, the confirmation includes the Consumer's express consent and acknowledgement relating to early performance and withdrawal.
5. Sending a licence key by email does not, by itself, remove the Consumer's right of withdrawal. The applicable conditions are set out in Section 11.
6. O pagamento eletrónico deve ser concluído no prazo de 1 dia de calendário após a celebração do Contrato. Se o pagamento não for concluído nesse prazo, a Encomenda não paga será cancelada.
7. O prazo de entrega começa quando o pagamento é confirmado ou creditado ao Vendedor, de acordo com o método de pagamento selecionado.
8. Wic Reset Connect keys are intended for resets performed by the purchaser, including authorised service work on customers' printers. Keys purchased under a quantity promotion for printer repair businesses are not intended for resale as standalone keys.
9. If unauthorised resale of Wic Reset Connect keys is established, purchased keys that have not yet been used to reset a counter will be cancelled. The value of the cancelled keys will be refunded to the purchaser after a deduction of 50% as a handling charge.
10. Estas disposições não excluem nem restringem os direitos conferidos ao Cliente pela lei imperativa. Em particular, as disposições relativas às chaves promocionais não limitam os direitos legais de retratação nem as soluções aplicáveis a um Produto que não esteja em conformidade com o Contrato.

1. Um Consumidor que celebre um Contrato à Distância pode retratar-se sem indicar um motivo no prazo de 14 dias, sujeito às exceções e condições legais abaixo. Qualquer prazo obrigatório mais longo ou direitos obrigatórios adicionais previstos na lei aplicável permanecem inalterados.
2. Para serviços e conteúdos digitais não fornecidos num suporte tangível, o prazo de retratação começa na data de celebração do Contrato. Se um Contrato disser respeito a bens físicos, o prazo começa quando o Consumidor ou um terceiro por si designado, que não o transportador, toma posse dos bens. Para bens entregues separadamente, em lotes ou peças, começa com a receção do último artigo, lote ou peça; para entregas regulares durante um período fixo, com a receção do primeiro artigo.
3. Para se retratar, o Consumidor deve informar o Vendedor através de uma declaração inequívoca. É suficiente enviar a declaração antes de expirar o prazo de retratação.
4. A declaração pode ser enviada por correio ou email utilizando os dados da Secção 3. Pode ser utilizado o formulário-modelo de retratação do Anexo 1, mas este não é obrigatório.
5. O Vendedor acusa prontamente a receção de uma declaração de retratação apresentada eletronicamente num suporte duradouro, como o email.
6. Após uma retratação válida, o Contrato é considerado não celebrado. O Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo quaisquer custos de entrega normal de bens quando exigido por lei, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após receber a declaração de retratação. Não têm de ser reembolsados os custos adicionais resultantes de uma opção de entrega mais cara do que a entrega normal menos dispendiosa oferecida pelo Vendedor.
7. O reembolso é efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na transação original, salvo se o Consumidor aceitar expressamente outro método que não implique taxas adicionais para o Consumidor.
8. Relativamente a bens físicos, o Vendedor pode reter o reembolso até receber os bens ou a prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se o Vendedor tiver oferecido recolhê-los. O Consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias após notificar a retratação e suporta os custos diretos da devolução apenas se tiver sido devidamente informado antes da celebração do Contrato. A responsabilidade pela diminuição do valor limita-se ao manuseamento que exceda o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens, nos termos previstos na lei.
9. For paid digital content not supplied on a tangible medium, the right of withdrawal is lost only if all applicable statutory conditions are met, including those in Article 38(1)(13) of the Polish Consumer Rights Act: performance begins with the Consumer's prior express consent, the Consumer has been informed of and acknowledged the resulting loss of that right, and the required confirmation is provided on a durable medium. Payment or emailing a key alone does not satisfy these conditions.
10. For a paid service, the right of withdrawal is lost after full performance only if the service was performed with the Consumer's prior express consent and the Consumer was informed beforehand and acknowledged that full performance would end that right. If the Consumer validly withdraws before full performance after properly requesting an early start, a proportionate amount for the service supplied may be payable only where and to the extent permitted by law.
11. Qualquer outra exceção legal só se aplica se for relevante para o objeto efetivo do Contrato e se estiverem preenchidas as respetivas condições legais. O Cliente é informado da exceção relevante antes da celebração do Contrato.
12. As disposições relativas à devolução de bens físicos não exigem que o Consumidor envie fisicamente uma chave de licença recebida por email.

1. O Vendedor deve fornecer um Produto conforme com o Contrato. Aplicam-se os direitos legais relativos a bens, conteúdos digitais e serviços digitais de acordo com a natureza do Produto, incluindo as disposições relevantes da Lei Polaca dos Direitos dos Consumidores e qualquer proteção obrigatória adicional prevista na lei aplicável.
2. Quando um Produto não está conforme com o Contrato, o Cliente pode utilizar as soluções previstas na lei aplicável, incluindo a reposição da conformidade e, quando estiverem preenchidas as condições legais, a obtenção de uma redução do preço ou a resolução do Contrato.
3. Uma reclamação pode ser apresentada por escrito ou por email utilizando os dados de contacto da Secção 3.
4. Para ajudar o Vendedor a investigar, recomenda-se que o Cliente forneça o número da encomenda, uma descrição do problema, quando e como ocorreu, os dados de contacto e a solução pretendida. No caso de um problema da aplicação, o modelo da impressora e a mensagem de erro poderão ser úteis. A falta destes dados adicionais não elimina o direito de reclamar.
5. The Seller responds to a Consumer's complaint no prazo de 14 dias após a receção, salvo se uma disposição aplicável específica estabelecer outro prazo. A falta de resposta dentro do prazo exigido resulta na consideração da reclamação como aceite nos termos da lei polaca aplicável. A resposta é fornecida em papel ou noutro suporte duradouro, como o email. As reclamações de outros Clientes são tratadas sem demora injustificada e no prazo de 30 dias, salvo se a lei aplicável exigir uma resposta mais célere.
6. If physical goods must be made available to assess a complaint, this is arranged in accordance with applicable law. The Seller's address is given in Section 3.
7. Any additional commercial guarantee applies only to the extent expressly stated in its guarantee terms. It does not exclude, limit or suspend the Customer's statutory rights.

1. Os Consumidores podem utilizar os procedimentos extrajudiciais de reclamação e resolução de litígios disponíveis ao abrigo da lei aplicável, sujeitos às regras do procedimento relevante.
2. As informações sobre os organismos e procedimentos polacos de resolução de litígios de consumo estão disponíveis junto do Office of Competition and Consumer Protection (UOKiK) e do seu serviço de informações sobre RAL para consumidores.
3. Um Consumidor pode contactar a autoridade provincial relevante de Inspeção do Comércio ou um tribunal arbitral permanente de consumidores, sujeito ao procedimento aplicável. Também poderá estar disponível assistência gratuita junto de um provedor local do consumidor ou de uma organização de consumidores.
4. Os Consumidores residentes noutro Estado-Membro da UE, na Noruega ou na Islândia podem contactar o seu Centro Europeu do Consumidor local for assistance with a cross-border dispute involving the Polish Seller, subject to the network's eligibility rules.
5. Quando uma reclamação não resolve um litígio, o Vendedor fornece as informações sobre resolução alternativa de litígios exigidas pela lei aplicável. Estas disposições não restringem o acesso a um tribunal competente nem a qualquer outro meio obrigatório de reparação.

1. O Vendedor é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos em ligação com a Loja e a execução dos Contratos. Os dados de contacto constam da Secção 3.
2. Os dados pessoais são tratados para as finalidades e com as bases legais descritas na política de Privacidade, incluindo, quando necessário, para celebrar e executar o Contrato ou cumprir obrigações legais. O marketing que exija consentimento só é realizado após a obtenção desse consentimento.
3. Os destinatários podem incluir fornecedores de pagamentos e fornecedores de serviços informáticos, de alojamento, comunicação e entrega, na medida necessária às suas tarefas. Quando são encomendados bens físicos, os dados necessários à entrega podem ser fornecidos ao transportador ou intermediário selecionado.
4. Use of Wic Reset Connect involves processing the technical information necessary to establish the connection and carry out the requested operation. The specific data, purposes, legal bases, recipients, retention periods and any transfers outside the European Economic Area are explained in the política de Privacidade e nos avisos relevantes fornecidos antes do início do tratamento.
5. Sujeitos às condições estabelecidas no RGPD, os Clientes têm direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade dos dados e oposição, bem como o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo competente, incluindo o Presidente do Gabinete Polaco de Proteção de Dados Pessoais (UODO). Quando o tratamento se baseia no consentimento, este pode ser retirado sem afetar a licitude do tratamento anterior.
6. O fornecimento de dados pessoais é voluntário, mas o Vendedor poderá não conseguir celebrar ou executar um Contrato sem as informações necessárias para esse efeito. A aceitação destes Termos ou o início da comunicação USB over IP não constitui consentimento geral para o tratamento irrestrito de dados pessoais.

1. Contracts placed through the English-language storefront are concluded in English. If the Store offers checkout and contractual information in another language selected by the Customer, the language presented and accepted at checkout and in the order confirmation applies. A translation does not restrict the Consumer's mandatory rights.
2. O Vendedor pode alterar estes Termos por motivos válidos, como alterações à legislação, aos métodos de pagamento ou às modalidades de entrega, na medida em que afetem estes Termos. As alterações são anunciadas com pelo menos 7 dias de antecedência. Não afetam direitos adquiridos nem alteram automaticamente Contratos anteriormente celebrados. Nos serviços continuados, aplicam-se as regras relevantes sobre alterações e cessação.
3. Estes Termos e Contratos são regidos pela lei polaca, incluindo o Código Civil, a Lei relativa à Prestação de Serviços por Meios Eletrónicos, a Lei dos Direitos dos Consumidores e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o RGPD.
4. The choice of Polish law does not deprive a Consumer of protection under provisions that cannot be excluded by agreement and that would apply without that choice, including the mandatory law of the Consumer's country of habitual residence where the relevant conflict-of-laws rules so provide. Nothing in these Terms imposes exclusive jurisdiction in Poland on Consumers or excludes mandatory rights available in their country.
5. As informações sobre a resolução extrajudicial de litígios são fornecidas na Secção 13.
6. Estes Termos estão disponíveis gratuitamente num formato que pode ser lido, guardado e impresso. Fazem parte do Contrato na medida em que tenham sido devidamente fornecidos ao Cliente antes da celebração do Contrato.